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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO, FIXAÇÃO DAS TARIFAS, ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, PARA A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA 3.3.90.46.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO CRAS, DO FUNDEB E DA SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, PARA CONTEMPLAÇÃO DE DOTAÇÕES DE DESPESAS NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATIVIDADE 1013 - IGD BOLSA FAMÍLIA E ATIVIDADE 1014 - IGD SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, PARA CONTEMPLAÇÃO DE DOTAÇÃO DE DESPESA NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, ATIVIDADE 2029 – PROGRAMA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, RECURSO 4760 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ÀS SEXTAS-FEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE – PORTARIA Nº 2.607, DE 05/10/2017, QUE HABILITA OS MUNICÍPIOS A RECEBEREM RECURSOS ATRAVÉS DE EMENDA PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÕES NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2014/2017 E NA LDO/2017, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.723,20 (OITO MIL SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, PARA CONTEMPLAÇÃO DE DOTAÇÃO DE DESPESA NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, ATIVIDADE 2049 – MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECURSO 0040 – A.S.P.S., PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, TENDO POR OBJETIVO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO PROGRAMA SAMU/SALVAR.

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS, DISPÕE SOBRE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) MÉDICOS VETERINÁRIOS PARA CUMPRIR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA JBS AVES LTDA.

INSTITUI E DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO E INSERE ARTIGOS NA LEI Nº 1.014/2004 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.061,25 (DEZESSETE MIL E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DE SALDO RESIDUAL PROVENIENTE DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 17672/2013, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, TENDO POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA NA LOCALIDADE DE DESPIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.339,09 (CINCO MIL TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DE SALDO RESIDUAL PROVENIENTE DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 22668/2014, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, TENDO POR OBJETIVO A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BEATO ROQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARECI NOVO.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.

AUTORIZA VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA.

AUTORIZA VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA.

AUTORIZA VIAGEM DE VEREADOR A BRASÍLIA.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 143 E 144 DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 26 DE MAIO DE 1995, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO/RS

AUTORIZA VIAGEM DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO DE PARECI NOVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

O VEREADOR PAULO GILNEI DA SILVA REQUER 30 (TRINTA) DIAS DE LICENÇA DA VEREANÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, A CONTAR DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2017.

O VEREADOR JOSÉ JOCELI DA SILVA REQUER 31 (TRINTA E UM) DIAS DE LICENÇA DA VEREANÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, A CONTAR DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

SOLICITA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº E.067/2017 QUE AUTORIZA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, ABRANGENDO PARCIALMENTE AS IMEDIAÇÕES E O CURSO DA ESTRADA PROFESSORA HELENA VIEGAS E DA RUA DOS VIVEIROS.

REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº E.018/2017

REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº E.022/2017.

SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº E.029/2017, ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE UMA AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES NA LDO/2017, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, PARA CONTEMPLAÇÃO DE DOTAÇÕES DE DESPESA NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.03 – MANUTENÇÃO DESPESAS DO ENSINO, ATIVIDADE 2070 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ÔNIBUS PRÓPRIO.

SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº E.034/2017, ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº PL.001/2017, DE INICIATIVA DA MESA DA CÂMARA, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº E.042/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS.

SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº E.043/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ATENDENTE DE CRECHE 30H/SEMANAIS.

SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº PL.002/2017, DE INICIATIVA DA MESA DA CÂMARA, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº PL.003/2017, DE INICIATIVA DA MESA DA CÂMARA, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARECI NOVO.

SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº E.046/2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 26 DE JUNHO DE 2006.

SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2017 QUE ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI Nº1.248/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXISTENTE.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI 045.2017 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS SOLICITADOS POR PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI 059.2017 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, PARA CONTEMPLAÇÃO DE DOTAÇÕES DE DESPESAS NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATIVIDADE 1013 - IGD BOLSA FAMÍLIA E ATIVIDADE 1014 - IGD SUAS.

REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI 060/2017 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, PARA CONTEMPLAÇÃO DE DOTAÇÃO DE DESPESA NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, ATIVIDADE 2029 – PROGRAMA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, RECURSO 4760 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA FEDERAL.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS,SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 64/2017 , DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE – PORTARIA Nº 2.607, DE 05/10/2017, QUE HABILITA OS MUNICÍPIOS A RECEBEREM RECURSOS ATRAVÉS DE EMENDA PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB).

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI 65/2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÕES NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2014/2017 E NA LDO/2017, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.723,20 (OITO MIL SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, PARA CONTEMPLAÇÃO DE DOTAÇÃO DE DESPESA NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, ATIVIDADE 2049 – MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECURSO 0040 – A.S.P.S., PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, TENDO POR OBJETIVO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO PROGRAMA SAMU/SALVAR.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI 73/2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.061,25 (DEZESSETE MIL E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DE SALDO RESIDUAL PROVENIENTE DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 17672/2013, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, TENDO POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA NA LOCALIDADE DE DESPIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI 74/2017, DO PODER EXECUTIVO QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.339,09 (CINCO MIL TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DE SALDO RESIDUAL PROVENIENTE DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 22668/2014, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, TENDO POR OBJETIVO A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BEATO ROQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI PL.005/2017, DE INICIATIVA DO VEREADOR ELTON RODRIGUES LEAL, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI PL.001/2017.