Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 074/2017 | Mensagem | 12/12/2017 | Oregino José Francisco | 578.pdf |
| Parecer da CGP nº 64/2017 | Parecer | 21/12/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 579.pdf |