Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 064/2017 | Mensagem | 06/11/2017 | Oregino José Francisco | 561.pdf |
| Parecer da CGP nº 55/2017 | Parecer | 09/11/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 562.pdf |