Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 27/04/2017 | Mesa da Câmara | 446.pdf |
| Parecer da CGP 020/2017 | Parecer | 04/05/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 467.pdf |