Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 073/2017 | Mensagem | 12/12/2017 | Oregino José Francisco | 576.pdf |
| Parecer da CGP nº 63/2017 | Parecer | 21/12/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 577.pdf |