Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 059/2017 | Mensagem | 21/09/2017 | Oregino José Francisco | 544.pdf |
| Parecer da CGP nº 52/2017 | Parecer | 11/10/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 552.pdf |