Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 5 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 07/12/2017 | Elton Rodrigues Leal | 573.pdf |
| Parecer da CGP nº 62/2017 | Parecer | 21/12/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 574.pdf |