Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 062/2017 | Mensagem | 31/10/2017 | Oregino José Francisco | 556.pdf |
| Parecer da CGP nº 58/2017 | Parecer | 30/11/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 565.pdf |