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Autoriza a inclusão de uma Ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018-2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Anual de 2020, em virtude da transferência financeira da União dos recursos do leilão do pré-sal/cessão onerosa (Lei federal nº 13.885/2019), e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2020, em virtude da inclusão de novas rubricas de Elemento de Despesa no Elenco das Contas do PCASP/STN referentes ao Benefício de Salário-Família, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) no Orçamento Anual de 2020, em virtude da transferência financeira da União através do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, para a manutenção do Programa ‘Brasil Carinhoso, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.884,00 (vinte e um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais) no Orçamento do Exercício de 2020, em virtude da transferência financeira do Governo Estadual, através da Secretaria Estadual do Esporte e Lazer/SEL ao Município de Pareci Novo, conforme Convênio SEL nº 062/2018, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.034,40 (dez mil e trinta e quatro reais e quarenta centavos) no Orçamento do Exercício de 2020, em virtude da transferência financeira do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ao Município de Pareci Novo, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 26.046,00 (vinte e seis mil e quarenta e seis reais) no Orçamento do exercício de 2020, para apoio à informatização e qualificação dos dados da Atenção Primária à Saúde - APS, em virtude da transferência financeira do Governo Federal através do Ministério da Saúde ao Município de Pareci Novo, conforme Portaria nº 2.983/2019.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na Lei de Orçamento Anual de 2020, em virtude da necessidade de inclusão do elemento da despesa 3.3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; e 3.3.1.90.13.00.00 e 3.3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais, e dá outras providências.

Requer,nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.019/2020, do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.034,40 (dez mil e trinta e quatro reais e quarenta centavos) no Orçamento do Exercício de 2020, em virtude da transferência financeira do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ao Município de Pareci Novo, e dá outras providências”.