Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Processo: -
Autor: Paulo Alexandre Barth - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 1.077, de 27 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Pareci Novo, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Processo: -
Autor: Paulo Alexandre Barth - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2020, em virtude da inclusão de novas rubricas de Elemento de Despesa no Elenco das Contas do PCASP/STN referentes ao Benefício de Salário-Família, e dá outras providências. - |
Aprovado |