Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.884,00 (vinte e um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais) no Orçamento do Exercício de 2020, em virtude da transferência financeira do Governo Estadual, através da Secretaria Estadual do Esporte e Lazer/SEL ao Município de Pareci Novo, conforme Convênio SEL nº 062/2018, e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um servidor para suprir o cargo de Assistente Social, com regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.020/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um servidor para suprir o cargo de Assistente Social, com regime de 40 (quarenta) horas semanais”.

Altera a redação da Lei nº 670/2001, que dá denominação à via pública.