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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da inclusão de nova rubrica de Elementos de Despesa no Elenco de Contas do PCASP/STN - 3.3.90.40.00.00.00 - Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da inclusão de novas rubricas de Elemento de Despesa no Elenco de Contas do PCASP/STN na Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal da Saúde – Atividade 1022 - Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da inclusão de novas rubricas de Elemento de Despesa no Elenco de Contas do PCASP/STN na Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal da Saúde – Atividade 1023 - Programa Saúde Perto de Você, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.631,55 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo residual proveniente do Convênio SICONV nº 816426/2015, Operação nº 1022851, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, tendo por objetivo a aquisição de retroescavadeira, pulverizador e plaina agrícola, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.898,76 (dez mil e oitocentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo residual proveniente do Convênio SICONV nº 870996/2018, Operação nº 1055459-43, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objetivo a aquisição de retroescavadeira, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de valor não utilizado de contrapartida da Associação de Produtores Ecologistas Companheiros da Natureza que teve por objetivo o Convênio SICONV nº 833726, Operação nº 1033744, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018-2021 e na LDO/2019, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 392.001,56 (trezentos e noventa e dois mil e um reais e cinquenta e seis centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da Seleção da Operação nº 1277/2019 firmado entre o Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária e o Município de Pareci Novo para a pavimentação da Vila Progresso - Etapa 2, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 6.342,15 (seis mil e trezentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo residual, proveniente do Processo nº 59204.00017/2017-11 firmado entre a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Município de Pareci Novo, e que teve como objeto a construção de ponte da Defesa Civil - Despique, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.115,00 (quatro mil e cento e quinze reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo residual, proveniente do repasse financeiro do Convênio SEDACTEL nº 58/2018, firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e o Município de Pareci Novo, e que teve como objeto a implantação de Academia ao Ar Livre - Matiel, e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2019, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da seleção do Termo de Compromisso PAR nº 201804329-5, celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Pareci Novo para a aquisição de instrumentos musicais, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude do repasse do programa PIM - Rede Cegonha, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Pareci Novo, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo residual, proveniente do Convênio SICONV nº 32798/2018, Operação nº 1055339-09 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objetivo a aquisição de máquinas se equipamentos agrícolas.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da cobrança de tarifa bancária proveniente do Processo nº 59.204.00147/2017-11, Plano de Trabalho da Defesa Civil - Ponte de Despique, aprovado pela Secretaria Nacional da Defesa Civil - Ministério da Integração Nacional.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo financeiro residual, proveniente do Convênio SICONV nº 847700/2017, Contrato Nº 1039821-24/2017, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Pareci Novo, tendo por objetivo a pavimentação da rua Professora Helena Viegas - Etapa III, e dá outras providências

Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018-2021 e na LDO/2019, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.712.838,65 (três milhões e setecentos e doze mil e oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da intenção de contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Avançar Cidades, para a realização de obras de infraestrutura e pavimentação de ruas no Município de Pareci Novo.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.740,43 (trinta mil e setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo financeiro residual, proveniente do Convênio SICONV nº 838420/2016, Contrato Nº 1035.307-86/2016, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Pareci Novo, tendo por objetivo a pavimentação da rua Professora Helena Viegas - Etapa II, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.455,07 (quinze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da necessidade de Aditivo Contratual à Tomada de Preços nº 007/2017, Contrato nº 051/2017 - Projeto de Comercialização do Entreposto de Processamento de Alimentos, Operação nº 1026971-43, Contrato de Repasse nº 823550/2015, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Pareci Novo.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 39.741,43 (trinta e nove mil e setecentos e quarenta e um e quarenta e três centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo financeiro residual, proveniente do Convênio SICONV nº 14237/2016, Operação nº 1033744-27 firmado com o MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objetivo a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 890.737,74 (oitocentos e noventa mil e setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da seleção da Proposta nº 49350/2019, Convênio nº 888307, Operação nº 1066907-99, do Ministério da Cidadania, tendo por objeto a revitalização do Seminário Jesuíta de Pareci Novo, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da necessidade de inclusão do elemento de despesa 3.3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação, nas Atividades 2082 – Manutenção Equipes P.A.C.S e 2083 – Manutenção Programa Saúde Bucal, e dá outras providências.

Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.063/2019, do Poder Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da necessidade de inclusão do elemento de despesa 3.3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação, nas Atividades 2082 – Manutenção Equipes P.A.C.S e 2083 – Manutenção Programa Saúde Bucal, e dá outras providências."