Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de valor não utilizado de contrapartida da Associação de Produtores Ecologistas Companheiros da Natureza que teve por objetivo o Convênio SICONV nº 833726, Operação nº 1033744, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.115,00 (quatro mil e cento e quinze reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo residual, proveniente do repasse financeiro do Convênio SEDACTEL nº 58/2018, firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e o Município de Pareci Novo, e que teve como objeto a implantação de Academia ao Ar Livre - Matiel, e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2019, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da seleção do Termo de Compromisso PAR nº 201804329-5, celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Pareci Novo para a aquisição de instrumentos musicais, e dá outras providências.

Autoriza a participação do Município no pagamento das despesas do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Parecer sobre Contas de Governo referentes ao exercício financeiro de 2016.

Quando terá início a execução de obras de pavimentação asfáltica de diversas ruas localizadas na área urbana do Município, cujo financiamento, através da Caixa Econômica Federal, foi autorizado pela Lei Municipal nº 2.491, de 11 de fevereiro de 2019?

Considerando que o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - acumulou uma taxa de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) nos últimos doze meses (abril/2019), haverá reposição da inflação e reajuste para os servidores municipais de Pareci Novo para o ano de 2019?

Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei 024.2019, do Poder Executivo, que autoriza a participação do Município no pagamento das despesas do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais.