Lei nº 2.495, de 24 de abril de 2019

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.631,55 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo residual proveniente do Convênio SICONV nº 816426/2015, Operação nº 1022851, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, tendo por objetivo a aquisição de retroescavadeira, pulverizador e plaina agrícola, e dá outras providências.