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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 212 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

INSERE OS ARTS. 56-A, 56-B E 56-C NA LEI COMPLEMENTAR Nº 380/1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997. POSSIBILITANDO QUE O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL POSSA DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS.

ALTERA ARTIGOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 380/1997 E Nº 1.857/2011.

Altera a redação do inciso IV do art. 114 da lei Complementar nº 380/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município.

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “D” E ACRESCENTA AS ALÍNEAS “E”, “F” E “G” NO INCISO IV, DO ART. 13 DA LEI Nº 1.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR A SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.