Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
16
Data de Apresentação
15/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera Regime Jurídico
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
16
Ano
2018
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
13/03/2018
Dados Textuais
Ementa
INSERE OS ARTS. 56-A, 56-B E 56-C NA LEI COMPLEMENTAR Nº 380/1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada