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Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº E.027/2022: I - alterar a redação da ementa; II - alterar a redação do art. 3º; III - suprimir os artigos 1º e 2º; IV - renumerar os demais artigos.

Conceder o reajuste do piso ao Magistério Municipal.

Que seja custeada pelo Município de Pareci Novo, no mínimo, uma progressão de nível, seja a formação em nível de graduação, de pós graduação, de mestrado e de doutorado, a todos os Professores Municipais interessados, para obterem a mudança de nível prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Realizar a reunião com o Magistério e os Vereadores em horário posterior às 18 horas, oportunizando a presença de todos os interessados.

Informar ao Poder Legislativo Municipal se há algum planejamento no sentido de complementar o piso do magistério municipal até atingir o valor do piso salarial profissional nacional do magistério. Ainda, informar se há previsão de reajuste do vale-alimentação dos servidores municipais. Em caso afirmativo, informar qual o índice e a partir de qual data.

"Altera a redação dos arts. 12, 26, 29 e 40 da Lei Complementar nº 1.857/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências."

"Altera a redação dos arts. 26 e 29 da Lei Complementar nº 1.857/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências."