Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pareci Novo para o exercício financeiro de 2020.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 857/2003 que dá denominação a vias públicas.

Altera a redação do art. 25 da Lei nº 615/2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho tutelar, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.740,43 (trinta mil e setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo financeiro residual, proveniente do Convênio SICONV nº 838420/2016, Contrato Nº 1035.307-86/2016, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Pareci Novo, tendo por objetivo a pavimentação da rua Professora Helena Viegas - Etapa II, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.455,07 (quinze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da necessidade de Aditivo Contratual à Tomada de Preços nº 007/2017, Contrato nº 051/2017 - Projeto de Comercialização do Entreposto de Processamento de Alimentos, Operação nº 1026971-43, Contrato de Repasse nº 823550/2015, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Pareci Novo.

Examinar a possibilidade do Poder Executivo Municipal encaminhar projetos de lei concedendo vale-alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Pareci Novo, bem como autorização para uso dos veículos oficiais do Município no desempenho de suas funções.