Resumo (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pareci Novo para o exercício financeiro de 2020.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 857/2003 que dá denominação a vias públicas.

Altera a redação do art. 25 da Lei nº 615/2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho tutelar, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.740,43 (trinta mil e setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo financeiro residual, proveniente do Convênio SICONV nº 838420/2016, Contrato Nº 1035.307-86/2016, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Pareci Novo, tendo por objetivo a pavimentação da rua Professora Helena Viegas - Etapa II, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.455,07 (quinze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da necessidade de Aditivo Contratual à Tomada de Preços nº 007/2017, Contrato nº 051/2017 - Projeto de Comercialização do Entreposto de Processamento de Alimentos, Operação nº 1026971-43, Contrato de Repasse nº 823550/2015, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Pareci Novo.

Examinar a possibilidade do Poder Executivo Municipal encaminhar projetos de lei concedendo vale-alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Pareci Novo, bem como autorização para uso dos veículos oficiais do Município no desempenho de suas funções.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pareci Novo para o exercício financeiro de 2020.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 857/2003 que dá denominação a vias públicas.

Altera a redação do art. 25 da Lei nº 615/2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho tutelar, e dá outras providências.

Examinar a possibilidade do Poder Executivo Municipal encaminhar projetos de lei concedendo vale-alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Pareci Novo, bem como autorização para uso dos veículos oficiais do Município no desempenho de suas funções.