Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
Altera a redação do art. 25 da Lei nº 615/2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho tutelar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação