1 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019
Turno: Único
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Altera o Padrão de Referência previsto no art. 26 da Lei Complementar nº 381/1997.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2019
Turno: Único
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Altera a carga horária dos cargos de provimento efetivo de Operador de Equipamento Rodoviário e de Motorista.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Turno: Único
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Pareci Novo.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
Turno: Único
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.106/2005 que dá denominação oficial à via pública.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2019
Turno: Único
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Cria Cargo em Comissão e a respectiva Função Gratificada de Diretor de Departamento de Meio Ambiente, nos Quadros de Cargos e Funções Gratificadas, instituídos pela Lei Complementar nº 381/1997.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Turno: Único
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Autoriza a criação de Zona Especial de Interesse Urbano para a implantação de loteamento no Município de Pareci Novo, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019
Turno: Único
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Autoriza a criação de Zona Especial de Interesse Urbano para a implantação de condomínio fechado no Município de Pareci Novo.
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Matéria não votada
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