Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019
Processo: -
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera o Padrão de Referência previsto no art. 26 da Lei Complementar nº 381/1997. - - |
Aprovado |