Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 2 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 2 de 2020
Apresentar Projeto de Lei, que vise regularizar edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, em até cinco metros da rodovia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação