Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2014
Processo: -
Autor: Rafael Antonio Riffel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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REVOGA A LEI Nº 904/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO CONSEPRO 10% DO IPVA. - - REVOGA A LEI Nº 904/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO CONSEPRO 10% DO IPVA.
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Rejeitado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2015
Processo: -
Autor: Rafael Antonio Riffel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS CONSTANTES NO INCISO II DO ART. 13 DA LEI DE DIRETRIZES URBANAS – LDU, DE 24 DE JUNHO DE 2005. - - ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS CONSTANTES NO INCISO II DO ART. 13 DA LEI DE DIRETRIZES URBANAS – LDU, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
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Aprovado |