Matérias do Expediente (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pareci Novo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Serviços Gerais