Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020

Altera a Lei Municipal nº 1.077, de 27 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Pareci Novo, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação