Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.052/2019, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pareci Novo, para o exercício financeiro de 2020.

Os recursos utilizados na suplementação das rubricas referidas na emenda de minha autoria, junto ao Projeto de Lei nº E.052/2019 que “Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Pareci Novo, para o Exercício Financeiro de 2020”, devem ser utilizados na manutenção do turno integral para o 4º e 5º ano da Educação Infantil.

Suplementação de rubricas orçamentárias do Projeto de Lei nº E.052/2019 (LOA/2020), para manutenção do turno integral para o 4º e 5º ano da Educação Infantil.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pareci Novo, para o exercício financeiro de 2020.

Altera a redação do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Pareci Novo, promulgada em 10 de novembro de 1994.

Suprimir o art. 31 do Projeto de Lei nº E.031/2019.

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Pareci Novo, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 39.741,43 (trinta e nove mil e setecentos e quarenta e um e quarenta e três centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo financeiro residual, proveniente do Convênio SICONV nº 14237/2016, Operação nº 1033744-27 firmado com o MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objetivo a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providências.

Insere os arts. 16-A, 16-B, 16-C e 16-D na Lei Complementar nº 381/1997, e dá outras providências.