Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2019
Insere os arts. 16-A, 16-B, 16-C e 16-D na Lei Complementar nº 381/1997, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação