1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2018
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Autoriza a criação de Zona Especial de Interesse Urbano para a implantação de loteamento no Município de Pareci Novo.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2018
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Autoriza a inclusão de uma ação nas metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2019, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 274.050,00 no Orçamento Anual de 2019, em virtude do repasse financeiro do Termo de Compromisso PAR nº 201803810-4/FNDE, para aquisição de ônibus escolar para as escolas do Ensino Fundamental, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Oregino José Francisco - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da inclusão de nova rubrica de Elementos de Despesa no Elenco de Contas do PCASP/STN - 3.3.90.40.00.00.00 - Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação, e dá outras providências.
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Aprovado
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