Lei nº 2.558, de 18 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2558
Ano
2020
Data
18/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, com força de título executivo extrajudicial, no Município de Pareci Novo, por meio do Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica