Lei nº 2.530, de 21 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2530
Ano
2019
Data
21/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas que enumera.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica