Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
43
Data de Apresentação
04/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Contribuição de Melhoria
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
43
Ano
2019
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
29/08/2019
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas que enumera.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada