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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento do Exercício de 2021, em virtude da seleção do Plano de Ação nº 09032021-011559 e Emenda Parlamentar n° 202137930012, visando a Aquisição de Equipamentos para as Escolas Municipais, e dá outras providências.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Exercício de 2021, em virtude da adequação de saldos nas dotações orçamentárias da despesa para alcance dos índices constitucionais de Educação e Saúde e dos impactos da inflação nos materiais de consumo, materiais permanentes e serviços de terceiros, e dá outras providências.”