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PLO 46/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do art. 25 da Lei nº 615/2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho tutelar, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2019
Autor:
Paulo Alexandre Barth - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 50/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Outubro de 2019
Autor:
Oregino José Francisco - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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