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PLC 57/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.248/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Setembro de 2017
Autor:
Oregino José Francisco - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
28 de Setembro de 2017
28 de Setembro de 2017
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2017
Última Ação: Arquivamento realizado.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 2.403, de 29 de setembro de 2017
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PLC 58/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº1.248/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Apresentação: 18 de Setembro de 2017
Autor:
Oregino José Francisco - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
28 de Setembro de 2017
28 de Setembro de 2017
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2017
Última Ação: Arquivamento realizado.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 2.404, de 29 de setembro de 2017
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