Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Mensagem nº 058/2017 | Mensagem | 13/09/2017 | Oregino José Francisco | 542.pdf |
Parecer da CGP nº 49/2017 | Parecer | 21/09/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 543.pdf |