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PLO 14/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI Nº 904/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO CONSEPRO (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE PARECI NOVO) 10% DO VALOR ARRECADADO COM O IPVA.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2017
Autor:
Oregino José Francisco - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
16 de Março de 2017
16 de Março de 2017
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2017
Última Ação: Arquivamento realizado.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.364, de 21 de março de 2017
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