Lei nº 2.364, de 21 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2364
Ano
2017
Data
21/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 904/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO CONSEPRO (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE PARECI NOVO) 10% DO VALOR ARRECADADO COM O IPVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica