Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 5 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 14/04/2016 | Luciano Hensel | 333.pdf |
| Parecer da CGP 15/2016 | Parecer | 28/04/2016 | Comissão Geral de Pareceres | 334.pdf |