Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
91
Data de Apresentação
10/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Receber área de terra
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
91
Ano
2022
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
04/11/2022
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Município a receber área de terra destinada à regularização de logradouro público sem denominação, e dá outras providências”.
Indexação
Observação