Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
03/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Regime Jurídico
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
12
Ano
2022
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
01/02/2022
Dados Textuais
Ementa
“Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do art. 231 da Lei Complementar nº 380/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada