Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21 de 2022 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21 de 2022

“Acrescenta o § 3º ao art. 208 da Lei Complementar nº 545/2000, que dispõe sobre o Código de Posturas e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação