Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2019 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2019
Insere os arts. 16-A, 16-B, 16-C e 16-D na Lei Complementar nº 381/1997, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação