Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 1 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 1 de 2019
Moção de Repúdio a Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 que tramita no Senado Federal e trata do Pacto Federativo, no que diz respeito à extinção dos municípios de até cinco mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2013, sua sustentabilidade financeira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação