Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informação nº 3 de 2015 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Pedido de Informação nº 3 de 2015
A LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE: "CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE SUÍNOS E AVES – PROSUAVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DISPÕE EM SEU ARTIGO 10 QUE: "O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ POR DECRETO: I - O VOLUME MÁXIMO DE OPERAÇÕES E PROJETOS A TEREM COBERTURA DO PROGRAMA DURANTE O ANO; II – OS NÍVEIS MÁXIMOS DE GARANTIA A SEREM ADOTADOS NAS OPERAÇÕES; III – OS NÍVEIS MÁXIMOS DE PARTICIPAÇÃO NA COBERTURA DOS JUROS DOS FINANCIAMENTOS; IV – AS CONDIÇÕES DE EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO DOS RECURSOS PELO FUNDO." ASSIM, SOLICITA-SE CÓPIA DOS DECRETOS EDITADOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, REGULAMENTANDO A MATÉRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
A LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE: "CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE SUÍNOS E AVES – PROSUAVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DISPÕE EM SEU ARTIGO 10 QUE: "O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ POR DECRETO: I - O VOLUME MÁXIMO DE OPERAÇÕES E PROJETOS A TEREM COBERTURA DO PROGRAMA DURANTE O ANO; II – OS NÍVEIS MÁXIMOS DE GARANTIA A SEREM ADOTADOS NAS OPERAÇÕES; III – OS NÍVEIS MÁXIMOS DE PARTICIPAÇÃO NA COBERTURA DOS JUROS DOS FINANCIAMENTOS; IV – AS CONDIÇÕES DE EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO DOS RECURSOS PELO FUNDO." ASSIM, SOLICITA-SE CÓPIA DOS DECRETOS EDITADOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, REGULAMENTANDO A MATÉRIA.