Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento de urgência nº 7 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento de urgência nº 7 de 2020
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.009/2020, do Poder Executivo, que “Autoriza a inclusão de uma Ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018-2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Anual de 2020, em virtude da transferência financeira da União dos recursos do leilão do pré-sal/cessão onerosa (Lei federal nº 13.885/2019), e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação