Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de urgência nº 18 de 2019 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Requerimento de urgência nº 18 de 2019

Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº E.058/2019, do Poder Executivo, que "Insere os arts. 16-A, 16-B, 16-C e 16-D na Lei Complementar nº 381/1997, e dá outras providências".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação