Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento de urgência nº 16 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento de urgência nº 16 de 2019
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para votação do Projeto de Lei nº E.043/2019, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas que enumera.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação