2 - Requerimento de urgência nº 16 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Edson Müller
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Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para votação do Projeto de Lei nº E.043/2019, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas que enumera.
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Aprovado
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