Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento de urgência nº 11 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de urgência nº 11 de 2019
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.030.2019, oriundo do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da cobrança de tarifa bancária proveniente do Processo nº 59.204.00147/2017-11, Plano de Trabalho da Defesa Civil - Ponte de Despique, aprovado pela Secretaria Nacional da Defesa Civil - Ministério da Integração Nacional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação